SINDIJUDICIÁRIO PROTOCOLA AÇÃO PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

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Na tarde de segunda-feira, dia 27/04, o SINDIJUDICIÁRIO, por meio do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos Rodrigues Advogados, protocolou ação com pedido de liminar, para redução da alíquota previdenciária majorada pelo governo do Estado no final de 2019 passando de 11% para 14%, por meio da LC 931/2019 (Clique aqui).

Após a distribuição para a 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, o processo tomou o número 0007492-74.2020.8.08.0024 e a próxima fase será a apreciação do pedido de liminar pelo magistrado responsável.

O escritório já obteve liminares favoráveis em outras ações e a diretoria do Sindicato espera que as decisões sirvam de paradigma para a análise do caso dos servidores do Judiciário, pois em todos os casos, o aumento se converte em verdadeira expropriação de vencimentos.

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