Na manhã de ontem (16) foi dada entrada na mensagem nº 250/2019, oriunda do Governo do Estado, que está tramitando na Assembleia Legislativa do ES (ALES) como o Projeto de Lei Complementar nº 64/2019, que trata da alteração das Leis Complementares nº 282/2004 e nº 46/1994, que modificam as regras do regime próprio de previdência do Estado do Espírito Santo. O encaminhamento desse projeto é uma sequência da tramitação da PEC nº 27/2019, que se transformou na Emenda Constitucional nº 114.
Com isso, o governo do estado está dando continuidade à alteração da Reforma da Previdência do Estado do Espírito Santo. O Sindijuciário-ES acompanha a tramitação desse projeto (clique aqui), que pode entrar em votação ainda hoje, diante do pedido de urgência feito, ontem às 19h59min, pelo líder do governo.
Também ontem (16) o sindicato protocolou requerimento ao governador, ao presidente da ALES e a todos os Deputados Estaduais alertando acerca do pedido de suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional nº 114, em razão das irregularidades de tramitação, o que está sendo discutido no processo nº 0037520-34.2019.8.08.0000, onde o sindicato ingressou como terceiro interessado na última quinta-feira (12).
Diante da ausência de manifestação, na manhã de hoje, dia 17, o Sindicato interpôs uma ação inibitória (clique aqui), no plantão judiciário, para suspender a tramitação do PLC 64/2019 em razão da discussão da irregularidade da tramitação da PEC 27/2019 (EC 114/2019).
O Sindijudiciário-ES defende que qualquer tramitação desse projeto de Lei Complementar nº 64/2019 pode ser temerário, pois se a Emenda Constitucional cair, provavelmente o projeto também cairá.
É importante ressaltar que desde o início das discussões de aumento de alíquota e da elaboração da PEC, estamos buscando de todas as maneiras uma abertura de diálogo com o governo a fim de que o mesmo não repita os erros anteriores. Por isso, reiteramos que o diálogo sugerido seja feito por meio de debates e audiências públicas para que a reforma ocorra da maneira mais democrática possível, onde o servidor, que é a parte mais afetada possa ser ouvido de fato.
POR TODOS OS NOSSOS DIREITOS
A Diretoria