Centelha 03/04/2019: MANDADO DE INJUNÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA TRANSITA EM JULGADO

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Transitou em julgado no último dia 28/03, o Mandado de Injunção n.º 7022 impetrado pelo Sindicato junto ao STF para garantir o direito à aposentadoria especial os servidores portadores de deficiência.

Na decisão a Ministra Carmén Lúcia que “reconheceu a mora legislativa quanto ao inc. I do § 4.º do art. 40 da Constituição da República e concedeu parcialmente a ordem para “determinar a aplicação, por analogia, da Lei Complementar n.º 142/2013 à situação fática descrita nos autos, remetendo a análise das condições fáticas e funcionais à autoridade administrativa competente quanto ao requerimento da aposentadoria.”

 Diante da competência do IPAJM para analisar as condições fáticas e funcionais, o Sindicato protocolou, na tarde da última terça-feira (02/04/2019), requerimento solicitando o passo-a-passo para os requerimentos de aposentadoria e assim que o Instituto fizer as comunicações devidas, o Sindicato as noticiará para os servidores.

 

PARTICIPE DA AGE NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (05/04)

O Sindijudiciário convoca todos os servidores do Poder Judiciário para uma Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 5 de abril (sexta-feira), no Auditório I – Hermógenes Lima Fonseca, na Assembleia Legislativa, às 9h em primeira chamada, e às 9h30min em segunda chamada.

Em pauta, análises, discussões e proposições sobre a nova minuta de acordo do TJES referente ao Pedido de Providências n° 0000262-81.2017.2.00.0000 (Resolução n° 219) e Pedido de Providências n.º 0002272-35.2016.2.00.0000 (Resolução n.º 88)

Será requerido o abono de ponto junto à Administração, bem como efetuado o ressarcimento das despesas com combustível.

A participação de todos é fundamental.

NÃO EXISTE VITÓRIA SEM LUTA. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.

 

GUIA PARA O SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO

O TJES lançou um guia para que o servidor do Poder Judiciário tenha a mãos um passo a passo sobre como realizar o requerimento de serviços e benefícios à Secretaria de Gestão de Pessoas.

No guia, é possível encontrar informações sobre: abono permanência, auxílios, declaração de tempo de serviço, nomeação, férias e licenças, entre outros. Em cada item, o servidor vai encontrar a descrição, a legislação que fala sobre o assunto, os requisitos básicos, além de como requerer e o contato da seção responsável.

Acesse o guia aqui.

 

A DIRETORIA

Por todos os nossos direitos!